Legislação
Decreto 12.411, de 14/03/2025
Art. 16
Art. 16
- Ficam revogados:
I - o Decreto 10.177, de 16/12/2019;
II - o Decreto 10.812, de 27/09/2021; e
III - o Decreto 10.841, de 20/10/2021.
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