Legislação
Decreto 12.406, de 13/03/2025
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam promulgados a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 4/11/2022, anexos a este Decreto.
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