Legislação
Decreto 12.404, de 13/03/2025
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, firmado em Montevidéu, em 7/11/2013, anexo a este Decreto.
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