Legislação
Decreto 12.404, de 13/03/2025
Administrativo. Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, firmado em Montevidéu, em 7/11/2013.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai firmaram, em Montevidéu, em 7/11/2013, o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Ajuste Complementar por meio do Decreto Legislativo 28, de 27/04/2023; e
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto à República Oriental do Uruguai, em 8/08/2024, o instrumento de ratificação ao Ajuste Complementar, e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 7/09/2024; DECRETA:
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