Legislação
Decreto 12.410, de 13/03/2025
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta o Programa Diversidade na Universidade, de que trata a Lei 10.558, de 13/11/2002, e institui a Rede Nacional de Cursinhos Populares.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.558, de 13/11/2002, DECRETA:
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