Legislação
Decreto 12.409, de 13/03/2025
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 11.740, de 18/10/2023:
a) do art. 3º: [[Decreto 11.740/2023, art. 3º.]]
1. o § 1º-A; e
2. os incisos I e II do § 2º;
b) os incisos I a III do caput do art. 5º; [[Decreto 11.740/2023, art. 5º.]]
c) o art. 7º; [[Decreto 11.740/2023, art. 7º.]]
d) os incisos I a III do caput do art. 17; [[Decreto 11.740/2023, art. 17.]]
e) os § 1º a § 3º do art. 17; e [[Decreto 11.740/2023, art. 17.]]
II - os seguintes dispositivos do Decreto 12.257, de 22/11/2024:
a) o art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 11.740, de 18/10/2023: [[Decreto 12.257/2024, art. 1º.]]
1. o § 1º-A do art. 3º; e [[Decreto 12.257/2024, art. 3º.]]
2. o art. 7º; e [[Decreto 12.257/2024, art. 7º.]]
b) os art. 2º e art. 3º. [[Decreto 12.257/2024, art. 2º. Decreto 12.257/2024, art. 3º.]]
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