Legislação
Decreto 12.257, de 22/11/2024
Art. 3º
Art. 3º
- No segundo ano de execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, o prazo de que trata o art. 17, § 1º, do Decreto 11.740, de 18/10/2023, fica prorrogado até 30/06/2026 para os Estados e o Distrito Federal. [[Decreto 11.740/2023, art. 17.]]
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