Legislação
Decreto 12.411, de 14/03/2025
Art. 10
Art. 10
- As Comissões Temáticas:
I - serão instituídas e compostas na forma de resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
II - serão compostas de forma paritária e não poderão ter mais de seis membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estarão limitadas a três em operação simultaneamente.
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