Legislação
Medida Provisória 1.292, de 12/03/2025
Art. 5º
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 5º- Fica revogado o § 7º do art. 1º da Lei 10.820, de 17/12/2003. [[Lei 10.820/2003, art. 1º.]]
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