Legislação
Decreto 12.399, de 13/03/2025
Art. 7º
Art. 7º
- A declaração de utilidade pública não exime o DNOCS da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e aos demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º. [[Decreto 12.399/2025, art. 1º.]]
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