Legislação
Decreto 12.405, de 13/03/2025
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado no Rio de Janeiro, em 5/04/2017, anexo a este Decreto.
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