Legislação
Decreto 12.405, de 13/03/2025
Art. 0º
Administrativo. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado no Rio de Janeiro, em 5/04/2017.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa foi firmado no Rio de Janeiro, em 5/04/2017;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo 143, de 13/10/2022;
Considerando que o Acordo entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 11/03/2025, nos termos do seu art. 9, DECRETA:
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