Legislação
Decreto 12.399, de 13/03/2025
Art. 6º
Art. 6º
- Fica o DNOCS autorizado a promover e executar, com recursos previstos no seu orçamento, as desapropriações complementares e as instituições de servidões de passagem de que trata este Decreto.
Parágrafo único - Fica o DNOCS autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do disposto no art. 15 do Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941. [[Decreto-lei 3.365/1941, art. 15.]]
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