Legislação
Medida Provisória 1.292, de 12/03/2025
Art. 4º
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 4º- A partir da publicação desta Medida Provisória, a contratação de novas operações de crédito consignado de que trata o art. 1º deverá observar as disposições estabelecidas na Lei 10.820, de 17/12/2003, nos termos das alterações dispostas nesta Medida Provisória. [[Medida Provisória 1.292/2025, art. 1º.]]
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