Legislação
Decreto 12.427, de 03/04/2025
Art. 0º
Administrativo. Promulga o Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, firmado em Brasília, em 25/08/2017.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem foi firmado em Brasília, em 25/08/2017;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo 269, de 19/12/2024;
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 8/01/2025, nos termos de seu art. 15; DECRETA: [[Decreto 12.427/2025, art. 15.]]
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