Legislação
Decreto 12.424, de 03/04/2025
Art. 10
Art. 10
- O Decreto 10.426, de 16/07/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 10.426/2020, art. 3º - [...]
[...]
§ 3º - [...]
I - A - oriundos da Unidade Orçamentária Fundo Social;
[...]] (NR)
[...]
§ 3º - [...]
I - A - oriundos da Unidade Orçamentária Fundo Social;
[...]] (NR)
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