Legislação
Decreto 12.428, de 03/04/2025
Art. 5º
Art. 5º
- As prestadoras de serviços públicos indicarão os responsáveis técnicos pelo compartilhamento dos dados de que trata este Decreto para as agências reguladoras.
Parágrafo único - As agências reguladoras deverão encaminhar as informações de que trata o caput ao controlador dos dados de que trata o art. 7º. [[Decreto 12.428/2025, art. 7º.]]
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