Legislação
Lei 15.120, de 07/04/2025
Art. 0º
(Vigência em 05/10/2025. Veja a Lei 15.120/2025, art. 4º). Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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