Legislação
Decreto 12.424, de 03/04/2025
Art. 7º
Art. 7º
- A execução e a prestação de contas das despesas custeadas pelas fontes do FS, cujos créditos orçamentários não estiverem consignados na Unidade Orçamentária Fundo Social, serão de responsabilidade dos respectivos órgãos executores.
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