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Empréstimo Consignado - Alegação de fixação de juros acima do limite traçado pela Instrução Normativa 28 do INSS - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na referida instrução normativa - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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Pretensão de repetição de indébito tributário fundada na alegação de que houve erro no cálculo do imposto de renda, incidindo sobre o valor integral do crédito de diferenças remuneratórias reconhecido judicialmente. 2. Incidência do Lei 7.713/1988, art. 12-A e do Tema 368 do E. STF. O desconto do imposto de renda, nesse caso, deve se dar de acordo com a alíquota sobre o valor recebido mês a mês. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Indenização por danos morais - Sentença de improcedência com relação à Boa Vista Serviços S/A. e parcial procedência quanto à Serasa S/A. - Insurgência das partes - Não conhecimento nesta oportunidade - A ação proposta versa a respeito de prestação de serviços - Matéria afeta à competência da Subseção de Direito Privado II ou III, conforme art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação de redistribuição

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Ação de Extinção de Condomínio c/c Pedido de Arbitramento de Aluguel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem - Descabimento - Uso exclusivo do bem comum que autoriza o arbitramento de aluguel em favor do outro condômino - Inteligência do art. 1.319, do Código Civil - Recurso desprovido

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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão da divulgação de dados pessoais do autor sem autorização prévia. ... (Continua)

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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Embargos de declaração rejeitados

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Ação monitória em que alega a parte autora que firmou com a requerida operação de crédito no valor de R$ 64.404,41. ... (Continua)

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Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade e determinou a complementação das custas iniciais, bem como o recolhimento do preparo recursal - Insurgência da apelante - Não cabimento - Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada - Decisão monocrática mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Apelação improvida

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Recurso que versa exclusivamente sobre valor de honorários advocatícios de sucumbência. Aplicação do CPC, art. 99, § 5º. Gratuidade processual concedida à parte que não se estende ao seu advogado, para efeito de isentá-lo do recolhimento do preparo. Preparo que deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. Interessado que não recolheu o preparo, nem demonstrou direito à gratuidade. Recurso deserto. Sentença mantida. Apelação não conhecida... (Continua)

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Legitimidade ativa do consumidor final. Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à incidência e cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST). Precedentes do C. STJ. Divergência jurisprudencial. Tarifas que integram o custo final da energia elétrica devem compor a base de cálculo do ICMS, com exceção dos encargos setoriais. Recursos oficial e voluntário da Fazenda parcialmente providos. Autos devolvidos para a realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. Acórdão mantido... (Continua)

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Associação - Desconto efetuado na aposentadoria da autora sem que tenha havido contratação ou associação - Inexistência de relação jurídica - Ocorrência do dano moral- Valor fixado em sentença que comporta redução para R$ 5.000,00 que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e tem sido o parâmetro utilizado por esta C. Câmara em casos similares (Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020) - Fixação em valor inferior ao pedido que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Recurso provido em parte... (Continua)

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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter contratado serviços da ré, pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação da ré por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na pretensão do autor à condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de desconto indevido em seu benefício previdenciário. III. Razões de Decidir. 3. Comprovada a inexistência de vínculo contratual e a ocorrência de desconto indevido, caracteriza-se o dano moral ao autor, especialmente por ser idoso. 4. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base em precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral e multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual e descontos indevidos configuram dano moral. 2. A apresentação de documento inautêntico caracteriza litigância de má-fé. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 80, II, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... (Continua)

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Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores e o pagamento de indenização por danos morais em R$3.000,00. Parcial acolhimento do apelo. 1) Contratação irregular. Contestação sem documentos. Inovação recursal. Contratação por via eletrônica desprovida dos requisitos estabelecidos pelo órgão previdenciário. Precedentes da Câmara; 2) Danos morais. Pela irregular contratação, danos morais devidos in re ipsa, com redução do valor fixado a R$1.500,00, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada; 3) Justiça gratuita: associação que deve demonstrar por documentos idôneos e atualizados a alegada incapacidade financeira. ... (Continua)

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Servidor público municipal (municipal (Odontólogo buco maxilo-facial) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC/2015, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Leme... (Continua)

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Autora pretende o restabelecimento do acesso à sua conta na rede social Instagram, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de procedência. Apelo da autora visando majoração da indenização a título de danos morais. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos em valor aquém ao postulado. Quantum já fixado em patamar adequado ao caso. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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Interrupção do fornecimento de energia elétrica no estabelecimento da Autora no período de 05 a 07 de outubro de 2023 - Demora excessiva para o restabelecimento do serviço - Ocorrência de chuvas fortes constituem risco inerente à atividade desempenhada - Não configurado o caso fortuito ou a força maior - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Comprovados os danos emergentes - Não demonstrados os lucros cessantes - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 29.272,68 - Ausente prova da ocorrência de «evento climático de grandes proporções» na data dos fatos - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... (Continua)

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Alegação da embargante no sentido de que não é responsável pelos débitos, por se tratar de veículos objeto de arrendamento mercantil, no qual figura como arrendadora. Inadmissibilidade. Sujeição passiva em razão da propriedade do veículo. Legitimidade passiva configurada. Gravame de alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames que, em relação a alguns dos veículos, está em nome de instituições financeiras estranhas à relação processual. Ilegitimidade passiva configurada no tocante aos respectivos débitos. Baixa da «restrição financeira» (arrendamento mercantil) no Sistema Nacional de Gravames em relação a alguns dos veículos. Falta de comunicação ao DETRAN da transferência da propriedade. Responsabilidade solidária do alienante (arrendadora) afastada nesses casos. Lei 13.296/2008, art. 6º, II declarado inconstitucional em arguição de inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial. Embargante que não é responsável por débitos referentes a contratos cujos gravames no Sistema Nacional de Gravames foram baixados antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Inexigibilidade do imposto relativo a exercícios posteriores. Exigibilidade do imposto em relação aos demais veículos, em que não houve a devida baixa. Sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução. Recursos não providos... (Continua)

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