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RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Restituição de Rendimentos, proposta por [Nome do Autor] em face da União Federal (Fazenda Nacional), na qual se pleiteia a restituição de valores pagos a maior no exercício de 2011, devidamente corrigidos pela taxa SELIC e acrescidos de juros de mora. O autor alega que, até o presente momento, não houve restituição dos valores pela Receita Federal, configurando descumprimento do dever legal e violação dos princípios da eficiência e moralidade administrativa.

A União Federal foi devidamente citada, apresentando contestação, na qual sustenta a regularidade do processamento da declaração e a inexistência de mora administrativa. O feito encontra-se em ordem, sendo este o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A presente decisão encontra fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que exige que todas as decisões sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade.

Da Análise dos Fatos

Com base nos documentos apresentados, observa-se que a declaração de Imposto de Renda apresentada pelo autor no exercício de 2011 demonstrou crédito em favor do contribuinte, sem que a União Federal tenha efetivado a restituição até o presente momento. A demora injustificada na devolução dos valores devidos afronta o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37, caput, da CF/88.

Ademais, a ausência da restituição dos valores pagos a maior caracteriza enriquecimento ilícito da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico, conforme preceitua o art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN).

Do Direito

A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, XXXV, o direito de acesso à Justiça para a proteção de direitos lesados ou ameaçados. No caso em análise, a ausência de restituição dos valores pagos a maior configura violação ao direito do autor, justificando a intervenção judicial para a reparação do dano.

Ainda, nos termos do art. 167 do CTN, a restituição do indébito tributário deve ser realizada com a devida atualização monetária e juros de mora, aplicando-se a taxa SELIC como índice único para correção, conforme disposto na Emenda Constitucional 113/2021 e na Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria reforça o direito à restituição de valores pagos indevidamente e à aplicação de correção monetária e juros de mora. Destaco os seguintes precedentes:

• STJ, Súmula 188: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença."
• TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Nas condenações à restituição do indébito tributário referente a imposto de renda, havendo impugnação quanto ao valor devido, faz-se necessária a apuração em cumprimento de sentença."
• TJSP, Recurso Inominado Cível 1046192-09.2023.8.26.0053: "Restituição cabível. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC."

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, julgo procedente o pedido formulado por [Nome do Autor], para:

1. Reconhecer o direito do autor à restituição dos valores pagos a maior no exercício de 2011, devidamente corrigidos pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido;
2. Condenar a União Federal ao pagamento de juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme disposto na Súmula 188 do STJ;
3. Condenar a União Federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal