Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de uma simulação de julgamento em que as partes envolvidas formalizam um recibo de doação em dinheiro, conforme os termos do documento analisado, e requerem o reconhecimento do mesmo para fins de comprovação junto à Receita Federal do Brasil, bem como a declaração no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Observa-se que a doação foi realizada pelo doador D. A. de S. ao donatário R. F. de S., de forma espontânea e sem contrapartida, nos termos do CCB/2002, art. 538.

II. Fundamentação

Dos Fatos

O presente caso versa sobre a formalização de uma doação em dinheiro entre pessoas físicas, com o objetivo de cumprir os requisitos legais para fins tributários. A doação foi realizada de forma espontânea, sem imposição de condições, e se encontra devidamente documentada.

Do Direito

O instituto da doação está regulamentado pelo Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 538), que define que o doador transfere bens ou vantagens ao donatário sem exigir contraprestação. No caso em tela, a doação de valores em dinheiro entre pessoas físicas não está sujeita à incidência de Imposto de Renda, desde que devidamente declarada pelas partes, conforme entendimento consolidado pela Receita Federal.

Contudo, a doação pode estar sujeita à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), disciplinado pela Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 155, I e §1º). Ressalta-se que, em casos de doações realizadas por doadores domiciliados no exterior, a exigência do ITCMD depende de regulamentação por lei complementar federal, conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 825/STF).

Ademais, o recibo apresentado atende aos requisitos do CPC/2015, art. 319, que exige a descrição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos em documentos formais.

Jurisprudências Aplicáveis

• TJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Inexigibilidade do ITCMD sobre doações realizadas por doadores domiciliados no exterior, em conformidade com a CF/88, art. 155, §1º, III, b.
• TJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP: Reafirmação da inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD em doações realizadas por residentes no exterior, conforme julgamento do STF no Tema 825/STF.
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Exigência de comprovação de que o ato de liberalidade não comprometeu a subsistência do doador.

III. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, bem como nas disposições do Código Civil Brasileiro e do CPC/2015, julgo procedente o pedido para reconhecer a validade do recibo de doação apresentado como instrumento hábil para:

1. Comprovação da doação realizada entre D. A. de S. e R. F. de S..
2. Declaração dos valores doados e recebidos nas respectivas declarações de IRPF, em conformidade com a legislação tributária vigente.
3. Reconhecimento da inexigibilidade do ITCMD para doações realizadas por doadores domiciliados no exterior, na ausência da regulamentação por lei complementar federal.

Por fim, determino que as partes cumpram as obrigações legais relacionadas à declaração de valores no IRPF e eventuais tributos aplicáveis, sob pena de responsabilidade fiscal.

Decisão proferida nos termos da lei.

Local e data: ________________

Assinatura do Magistrado: ____________________________________________
Nome: [nome do magistrado]