Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise do recibo de doação em dinheiro firmado entre as partes, no qual o doador transfere, de forma gratuita e espontânea, a quantia de R$ [VALOR] ao donatário. A questão em julgamento envolve a validade e eficácia do ato de doação, considerando os requisitos legais e constitucionais aplicáveis.

Fundamentação

Dos Fatos

Conforme consta no recibo de doação, o ato foi realizado de forma espontânea, sem qualquer vício de consentimento, e atende aos requisitos legais previstos no Código Civil Brasileiro (CCB/2002). A quantia de R$ [VALOR] foi entregue na data de [DATA], sem condicionantes ou encargos, em conformidade com o artigo 539 do CCB/2002.

Do Direito

A doação é regulada pelos artigos 538 a 564 do Código Civil, e sua validade depende da observância de requisitos como: capacidade plena do doador, objeto lícito, e manifestação de vontade livre e consciente. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos XXII e XXX, assegura o direito de propriedade e de disposição patrimonial, desde que respeitada a legítima dos herdeiros necessários, conforme artigo 549 do CCB/2002.

Diante disso, verifica-se no caso em análise que a doação não ultrapassou os limites da parte disponível do patrimônio do doador, sendo, portanto, válida e eficaz. Não há indícios de vícios formais ou materiais que comprometam o ato jurídico.

Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria tem reiterado a importância de observar os requisitos legais para a validade das doações. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento / Doação Acórdão/TJSP: Reconheceu a validade de doação formalizada sem vícios de consentimento, reforçando a presunção de boa-fé do ato jurídico.
• STJ (3ª T.) - Recurso Especial Acórdão/STJ: Reafirmou que a doação não pode ultrapassar a legítima dos herdeiros necessários, sendo necessária prova robusta para eventual nulidade.

Dispositivo

Em atenção ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, reconheço a validade e eficácia do ato de doação firmado entre as partes. O ato atendeu aos requisitos legais e constitucionais, não havendo qualquer vício que comprometa sua validade.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, reconhecendo a validade do recibo de doação e determinando a sua plena eficácia, observados os limites legais e constitucionais.

Registro que a presente decisão é fundamentada em conformidade com o artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como nos dispositivos aplicáveis do Código Civil Brasileiro e nos precedentes jurisprudenciais destacados.

[LOCAL], [DATA]

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[ASSINATURA DO MAGISTRADO]