1 - TJSP DOAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO QUE, REVENDO PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DOAÇÃO DE IMÓVEL - QUESTÃO APRECIADA RECENTEMENTE NO BOJO DO AI 2112319-08.2022.8.26.0000 - AUSÊNCIA POR ORA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO ATO - ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO FOI FIRMADA PELAS PARTES PERANTE O TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE FRANCISCO MORATO/SP E GOZA DE FÉ PÚBLICA - NECESSIDADE DO AVANÇO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - «FUMUS BONI IURIS» NÃO CONFIGURADO - INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA DOADORA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DESALOJAMENTO - «PERICULUM IN MORA» DESCARACTERIZADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA EM BENEFÍCIO DA AUTORA.

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DE INQUÉRITO POLICIAL CONTENDO LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC. DESNECESSIDADE DE SE PRODUZIR PROVA TÉCNICA, PORQUANTO OS FATOS QUE SE PRETENDE DILUCIDAR NO PROCESSO DE ORIGEM (DINÂMICA DO ACIDENTE E ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS) FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO ESTATAL. SITUAÇÃO QUE ADMITE A PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA (CPC, art. 372), MORMENTE POR INEXISTIR DÚVIDA QUANTO À EFETIVA OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. I. CASO EM EXAME.

Pedido de indenização por danos materiais e morais deduzido contra o agravante em decorrência de grave acidente de trânsito, com a imposição de culpa exclusiva a seu preposto, porquanto permitiu que o caminhão que então dirigia se chocasse contra a parte traseira do automóvel no qual se encontrava a autora, decidindo o MM. Juízo «a quo» pela desnecessidade de prova pericial em razão de se haver juntado aos autos, com conhecimento das partes, laudo pericial relativo a esse mesmo acidente, o qual foi produzido pelo IMESC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Se é ou não viável se conhecer do presente recurso para tal fim, considerando-se a preexistência da prova técnica e sua efetiva pertinência com os fatos discutidos pelas partes, considerando-se, ainda, o respeito ao contraditório pelo E. Juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR. Decisão interlocutória por meio da qual se esclarece a desnecessidade de realização de prova pericial em razão de se haver juntado aos autos cópia de inquérito policial em que produzida essa modalidade de prova pelo IMESC, no qual se dá conta não apenas da dinâmica do acidente, mas também do estado de conservação dos veículos nele envolvidos. Insurgência do agravante, sob o fundamento de ser necessária a produção de prova pericial diretamente nos autos do respectivo processo. Essa situação, todavia, não se enquadra na hipótese elencada no CPC, art. 1.015, seja porque não há negativa de se produzir essa modalidade de prova, seja ainda em razão de na realidade já se a haver produzido. Prova emprestada hábil a bem instruir o respectivo processo, atento às regras do CPC, art. 372. Neste contexto, inexiste situação de urgência ou que possa causar prejuízo ao agravante. IV. DISPOSTIVO. Recurso não conhecido.... (Continua)

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