Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Restituição em Dobro contra Banco por Cobrança Indevida em Contrato de Consórcio

Publicado em: 11/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidor

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por consumidor contra instituição bancária (Banco do Brasil S.A.), em razão de cobrança indevida de parcela majorada após contemplação em contrato de consórcio. O documento detalha os fundamentos fáticos e jurídicos, com base no CDC, art. 6º, CDC, art. 42, CCB/2002, art. 421 e CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 373, além de requerer tutela de urgência, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, e suspensão imediata das cobranças superiores ao valor pactuado contratualmente. A peça é direcionada ao Juizado Especial Cível e contém jurisprudência atualizada para reforçar os pedidos.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BRASÍLIA – DF

1. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

R. G. N., brasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº 0.000.000 SSP/DF, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 123, Bairro Centro, Brasília/DF, CEP 70000-000, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado na Rua do Advogado, nº 456, Bairro Norte, Brasília/DF, CEP 70000-001, endereço eletrônico: [email protected], vem, com fulcro no CPC/2015, art. 319 e seguintes, bem como no CDC, art. 6º, III, IV, VI, e CDC, art. 42, parágrafo único, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco C, Edifício Sede III, Brasília/DF, CEP 70073-901, endereço eletrônico: [email protected], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

2. DOS FATOS

O Autor aderiu, em novembro de 2023, a um grupo de consórcio administrado pelo Réu, Banco do Brasil S.A., assumindo o compromisso de pagar mensalmente o valor de aproximadamente R$ 1.500,00, conforme estipulado contratualmente.

Em setembro de 2024, o Autor realizou um lance no valor de R$ 92.500,00, sendo contemplado com a carta de crédito. A partir da contemplação, conforme previsto no contrato e no Anexo 1, o valor da parcela mensal foi reduzido para R$ 670,00, em conformidade com as regras contratuais aplicáveis aos consorciados contemplados.

Contudo, no mês de abril de 2025, o Autor foi surpreendido com uma cobrança indevida, na qual foi aplicada uma taxa extra não prevista contratualmente, elevando a parcela novamente para mais de R$ 1.500,00, valor semelhante ao anterior à contemplação.

Importante destacar que não houve qualquer comunicação prévia, justificativa ou detalhamento da referida cobrança por parte do Réu. Ademais, o contrato de adesão (Anexo 2) não prevê a possibilidade de cobrança de taxa extraordinária após a contemplação.

A conduta do Réu viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação clara e adequada, previstos no CDC, configurando cobrança indevida e prática abusiva.

3. DO DIREITO

Nos termos do CDC, art. 6º, III e IV, são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como a proteção contra práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

O CDC, art. 42, parágrafo único, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Além disso, o CPC/2015, art. 300, autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a cobrança indevida e a ausência de respaldo contratual evidenciam a plausibi"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Repetição de Indébito e Tutela Antecipada, proposta por R. G. N. em face de Banco do Brasil S.A., sob a alegação de cobrança indevida de taxa extraordinária não prevista contratualmente após a contemplação de consórcio.

1. Do Conhecimento da Demanda

Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade da presente ação. As partes são legítimas, há interesse de agir e a causa de pedir está bem delimitada. Portanto, conheço da demanda.

2. Dos Fatos e da Fundamentação

O autor comprovou, por meio de documentos juntados aos autos (Anexos 1 e 2), que foi contemplado em grupo de consórcio administrado pelo réu, passando, após a contemplação, a pagar parcelas mensais de R$ 670,00, conforme previsto contratualmente.

No entanto, em abril de 2025, foi surpreendido com cobrança extraordinária e unilateral, elevando o valor da parcela para mais de R$ 1.500,00, sem qualquer respaldo legal ou contratual, tampouco comunicação formal e prévia.

Nos termos do CDC, art. 6º, III e IV, é direito básico do consumidor a informação clara e adequada, bem como a proteção contra práticas abusivas. O CDC, art. 42, parágrafo único, garante ainda a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo hipótese de engano justificável, o que não restou comprovado nos autos.

O ônus da prova, conforme o CPC/2015, art. 373, II, é do réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Banco do Brasil, porém, não apresentou justificativa plausível ou cláusula contratual que autorizasse tal cobrança.

Ademais, o CCB/2002, art. 421 impõe que os contratos sejam interpretados conforme a boa-fé objetiva e sua função social, sendo vedada a imposição de obrigações unilaterais que onerem excessivamente o consumidor.

Por fim, a jurisprudência colacionada aos autos reforça o entendimento de que, na ausência de relação jurídica válida ou cobrança indevida, é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do CDC.

3. Da Tutela de Urgência

Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, defiro a tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de cobrar valor superior a R$ 670,00 mensais até o julgamento final da causa, sob pena de multa diária de R$ 200,00.

4. Dispositivo

Ante o exposto, com base na CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

Declarar a inexistência do débito referente à cobrança extraordinária efetuada na fatura de abril de 2025;
Condenar o Banco do Brasil S.A. à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, com correção monetária desde o desembolso e juros legais desde a citação;
Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º .

5. Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Brasília/DF, 20 de maio de 2025.

Juiz de Direito

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