Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por N. R. da S. em face de Banco Bradesco S/A. A autora alega a realização de descontos indevidos em sua conta corrente, sem a devida anuência ou comprovação contratual válida, violando seus direitos como consumidora.

Alega ainda ser idosa, aposentada, e depender exclusivamente de seu benefício previdenciário para sua subsistência. Requer a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação por danos morais e demais pedidos elencados na exordial.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto, considerando a análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicável.

1. Da relação de consumo

A relação entre a autora e o réu configura relação de consumo, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O réu, na qualidade de fornecedor de serviços, possui o dever de respeitar os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações contratuais, nos termos do art. 4º, III, do CDC.

2. Dos descontos indevidos

A ausência de comprovação de contratação válida por parte do réu para os descontos realizados na conta bancária da autora viola o art. 39, V, do CDC, que proíbe práticas abusivas, e o art. 6º, IV, que assegura ao consumidor a proteção contra cláusulas abusivas. Ademais, o art. 42, parágrafo único, do CDC, determina a repetição do indébito em dobro, salvo comprovação de erro justificável, o que não foi demonstrado pelo réu.

3. Da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso

A conduta do réu afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da CF/88, e o princípio da proteção ao idoso, previsto no art. 3º do Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). A autora, sendo pessoa idosa e aposentada, encontra-se em situação de vulnerabilidade, o que agrava ainda mais o impacto dos descontos indevidos em sua renda.

4. Da reparação por danos morais

A jurisprudência consolidada reconhece que descontos indevidos em contas bancárias de idosos ou aposentados geram abalo psicológico e violam a dignidade do consumidor, ensejando a reparação por danos morais. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• STJ, EREsp. Acórdão/STJ: \"A ausência de comprovação de contratação válida para descontos em conta bancária impõe ao fornecedor a devolução em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de prova de má-fé.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A indenização por dano moral em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário deve considerar a vulnerabilidade do consumidor e a gravidade do dano.\"

DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto pela procedência dos pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

1. Declarar a inexistência de relação jurídica que autorize os descontos realizados na conta bancária da autora.
2. Condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade da conduta e a condição de vulnerabilidade da autora.
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

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Nome do Magistrado
Cargo