Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de restituição de valores, proposta pelo Autor, A. J. dos S., contra a Ré, SICOOB – Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil, em razão de débitos indevidos realizados em sua conta corrente nº [especificar], sem autorização ou justificativa plausível.

O Autor fundamenta seu pedido com base nos artigos 186, 927 e 884 do Código Civil, bem como nos artigos 6º, VI e VIII, e 42 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, alega que a conduta da Ré resultou em prejuízos financeiros e morais, requerendo a restituição dos valores em dobro, danos morais e demais cominações legais.

Da Fundamentação

Dos Fatos

Restou incontroverso nos autos que houve débito em conta corrente do Autor, sem autorização expressa ou justificativa por parte da Ré. A tentativa de solução administrativa por parte do Autor foi infrutífera, evidenciando a necessidade de provocação judicial.

Do Direito

A conduta da Ré, conforme narrada nos autos, viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CCB/2002, art. 422), além de configurar enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais, enquanto o art. 42, parágrafo único, prevê a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, salvo engano justificável.

Neste caso, a responsabilidade da Ré é objetiva, à luz do art. 14 do CDC, sendo prescindível a comprovação de culpa para a reparação de danos. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de condenar instituições financeiras à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, a exemplo dos seguintes precedentes:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Pedido de devolução/compensação que comporta deferimento, desde que comprovado o depósito na conta da autora na fase de cumprimento de sentença."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Reconhecimento da inexistência da contratação, com determinação para que o banco réu restitua as parcelas indevidamente descontadas da conta corrente do autor. [...] Restituição em dobro."

Da Conclusão

Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, concluo que a conduta da Ré foi indevida, ensejando a restituição dos valores debitados da conta corrente do Autor. Adicionalmente, verifico que não há nos autos qualquer justificativa plausível que afaste a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida a restituição em dobro.

No que tange aos danos morais, entendo que o transtorno causado pela retenção indevida de valores em conta corrente caracteriza abalo à dignidade do Autor, justificando a condenação em valor razoável que atenda ao caráter punitivo e pedagógico da medida.

Do Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal/88, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Condenar a Ré à restituição dos valores indevidamente debitados da conta corrente do Autor, no montante de R$ [especificar], corrigidos monetariamente a partir do evento danoso e acrescidos de juros de mora desde a citação;
2. Condenar a Ré à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC;
3. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [especificar], corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais;
4. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em [especificar]% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.