Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória Negativa de Propriedade de Veículo e Inexistência de Relação Jurídica Tributária, com pedido de tutela antecipada, movida por A. J. dos S. em face de B. C. da S..

O autor alega que foi surpreendido com a cobrança de tributos e multas referentes a um veículo automotor de placas ____________, registrado indevidamente em seu nome. Afirma que jamais adquiriu, possuiu ou teve qualquer relação jurídica com o referido bem, motivo pelo qual busca o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com o veículo e a nulidade das cobranças.

A tutela antecipada foi requerida para suspender a exigibilidade dos tributos e multas, bem como para determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar suas decisões de forma clara e objetiva, analisando os fatos e o direito aplicável ao caso.

Dos Fatos

O autor afirma que não possui qualquer vínculo jurídico com o veículo de placas ____________. A documentação acostada aos autos demonstra que, embora o veículo esteja registrado em seu nome junto ao DETRAN, não há elementos que comprovem a aquisição ou posse do bem pelo autor.

Ademais, há evidências de que o autor vem sofrendo prejuízos concretos, como a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito e cobranças indevidas de tributos e multas.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXV, garante que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\". O autor tem o direito de buscar a tutela jurisdicional para proteger seus interesses e esclarecer a inexistência de relação jurídica com o bem em questão.

O Código Civil, em seu art. 1.245, estabelece que a propriedade de bens móveis, como veículos automotores, deve ser comprovada por meio de registro público. No caso em análise, não há provas de que o autor tenha adquirido ou registrado, de fato, o veículo.

O Código de Processo Civil, em seu art. 300, autoriza a concessão de tutela antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está configurada na ausência de vínculo jurídico do autor com o veículo, enquanto o perigo de dano decorre das cobranças indevidas e da negativação de seu nome.

Da Jurisprudência

Jurisprudências analisadas reforçam o entendimento de que o reconhecimento da inexistência de débito ou relação jurídica, quando devidamente comprovado, deve ser garantido pelo Poder Judiciário. Destaco os seguintes precedentes:

1. TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Análise da tutela de urgência com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme art. 300 do CPC/2015.
2. TJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento da necessidade de análise do mérito em ações declaratórias de inexistência de débito.
3. TJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Garantia do devido processo legal e do acesso ao Poder Judiciário em ações semelhantes.

Conclusão

Os elementos constantes dos autos evidenciam a inexistência de relação jurídica entre o autor e o veículo de placas ____________, sendo indevidas as cobranças de tributos e multas. Assim, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada e o reconhecimento da procedência do pedido.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Conceder a tutela antecipada para suspender a exigibilidade dos tributos e multas relacionados ao veículo de placas ____________, bem como determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito;
2. Julgar procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e o veículo de placas ____________, reconhecendo a nulidade das cobranças de tributos e multas;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.