Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de IPTU para Igreja com Base na Imunidade Tributária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [LOCALIDADE]

URGENTE – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

[Nome da Igreja], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede na [endereço completo], representada neste ato por seu representante legal, [nome do representante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número do RG] e CPF nº [número do CPF], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPTU

com fundamento nos artigos 5º, XXXV e 150, VI, "b" da CF/88, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

1. A Requerente é uma entidade religiosa sem fins lucrativos, dedicada à prática de culto religioso e atividades sociais correlatas, reconhecida como igreja nos termos da legislação vigente.

2. A Requerente é proprietária do imóvel localizado na [endereço completo], registrado sob a matrícula nº [número da matrícula] no Cartório de Registro de Imóveis de [localidade], onde são realizados cultos religiosos e outras atividades de cunho social e espiritual.

3. Recentemente, a Requerente foi surpreendida com a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de [ano], no valor de R$ [valor], mesmo sendo imune ao referido tributo, conforme previsto na Constituição Federal (CF/88, art. 150, VI, "b").

4. Diante da iminência de atos de cobrança e da possível inclusão do nome da Requerente em cadastros de inadimplentes, faz-se necessária a presente ação para declarar a inexigibilidade do IPTU em questão.

II. DO DIREITO

A. Da Imunidade Tributária das Igrejas

A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, "b", estabelece a imunid"'>...