Modelo de Requerimento Administrativo para Reconhecimento de Imunidade Tributária Recíproca em Aquisição de Imóvel por Autarquia Federal – Município de Teresina – PI

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I - Relatório

Trata-se de requerimento administrativo formulado pelo Conselho Federal de [Categoria Profissional], autarquia federal, visando o reconhecimento de imunidade tributária quanto ao ITBI, FOROS e Laudêmio incidentes sobre imóvel adquirido no Município de Teresina – PI, destinado à instalação de sede regional da entidade.

Alega o requerente que, por sua natureza jurídica de autarquia federal e em razão da destinação institucional do imóvel, seria incabível a exigência dos referidos tributos, com fundamento nos arts. 150, VI, "a", e 156, §2º, I da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 9º, §1º do Código Tributário Nacional.

II - Fundamentação

Inicialmente, cabe ressaltar que, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do mérito.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, VI, "a", consagra a imunidade tributária recíproca, vedando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Essa imunidade objetiva se estende às autarquias e fundações públicas, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

O Conselho Federal de [Categoria Profissional] é autarquia federal, instituída por lei específica, pertencente à Administração Pública indireta da União. Assim, encontra-se abrangido pela imunidade tributária recíproca, desde que o bem adquirido seja destinado às suas atividades institucionais, o que restou comprovado nos autos.

No que tange ao ITBI, o art. 156, §2º, I da CF/88 estabelece que não incide o imposto sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis. No presente caso, não há qualquer indício de que a requerente atue no ramo imobiliário, sendo a aquisição voltada exclusivamente ao exercício de suas funções institucionais.

Quanto aos FOROS e Laudêmio, embora dotados de natureza jurídica específica, também são obrigações tributárias acessórias vinculadas à propriedade de imóveis foreiros. Sendo o Conselho uma autarquia federal, aplica-se igualmente a imunidade com base no art. 150, VI, “a”, da CF/88 e no art. 9º, §1º do CTN.

A jurisprudência pátria tem reconhecido reiteradamente a aplicação da imunidade tributária a casos similares, a exemplo dos julgados proferidos pelos Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), conforme se verifica nos autos.

Resta, portanto, plenamente demonstrado o direito da requerente à imunidade tributária em relação aos tributos questionados, devendo ser reconhecida sua inexigibilidade, com a consequente expedição de certidão para fins de registro imobiliário.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 93, IX, 150, VI, “a” e 156, §2º, I da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 9º, §1º do Código Tributário Nacional, JULGO PROCEDENTE o pedido administrativo formulado pelo Conselho Federal de [Categoria Profissional], para:

1. Reconhecer a imunidade tributária quanto ao ITBI incidente sobre a aquisição do imóvel localizado no Município de Teresina – PI;
2. Reconhecer a não incidência de FOROS e Laudêmio sobre o referido imóvel;
3. Determinar a expedição de certidão que comprove a não exigibilidade dos tributos mencionados, para fins de regularização da propriedade e registro imobiliário;
4. Determinar o arquivamento de eventuais cobranças administrativas ou fiscais relacionadas aos tributos ora reconhecidamente inexigíveis.

Publique-se. Cumpra-se.

IV - Local, Data e Assinatura

Teresina – PI, 15 de abril de 2025.

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Dr. Fulano de Tal
Juiz de Direito