Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal Municipal de IPTU para Único Imóvel do Devedor
Publicado em: 06/04/2024 Processo Civil TributárioEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]
Processo nº [número do processo]
[Nome completo do Devedor, qualificação completa e endereço para intimações], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – Doc. 01), inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço completo do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do CPC/2015, art. 803, § 2º, e CF/88, art. 183, § 3º, apresentar
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
em face da execução fiscal promovida por MUNICÍPIO DE [NOME DO MUNICÍPIO], pessoa jurídica de direito público interno, representada por seu procurador, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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O Executado foi surpreendido pela presente execução fiscal que visa à cobrança de IPTU relativo ao imóvel situado à [endereço completo do imóvel], o qual constitui sua única residência e bem de família.
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Referido imóvel, conforme comprovado pela matrícula nº [número da matrícula do imóvel] do Cartório de Registro de Imóveis local, é o único bem imobiliário pertencente ao Executado, sendo, portanto, absolutamente impenhorável.
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