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Processo nº ____________

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Nome completo do excipiente, alegando, em síntese, a nulidade do título executivo que embasa a execução fiscal promovida pelo Município de ____________, bem como a imunidade tributária constitucionalmente prevista, nos termos do art. 150, VI, "c", da Constituição Federal de 1988, referente ao único imóvel de sua propriedade, utilizado como residência própria.

Em síntese, o excipiente requer a extinção da execução fiscal e a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade.

1. Da Nulidade do Título Executivo

O título executivo que embasa a presente execução fiscal não atende aos requisitos previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. A ausência de especificação do fundamento legal do crédito tributário compromete a liquidez, certeza e exigibilidade do título, o que conduz à sua nulidade.

2. Da Imunidade Tributária

O art. 150, VI, "c", da Constituição Federal de 1988, veda a instituição de impostos sobre o patrimônio das pessoas físicas que possuam apenas um imóvel utilizado como residência própria. No presente caso, restou comprovado que o excipiente é proprietário de único imóvel com tal finalidade, razão pela qual goza da imunidade tributária, afastando-se a cobrança do IPTU.

3. Da Ausência de Obrigação Certa, Líquida e Exigível

O art. 803, I, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que a execução somente pode ser promovida quando o título executivo for certo, líquido e exigível. Na hipótese, a inexistência de requisitos legais no título executivo e a imunidade tributária afastam a exigibilidade do crédito tributário.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência dominante reconhece a possibilidade de acolhimento da exceção de pré-executividade em situações análogas, como demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202, e na Lei 6.830/80, art. 2º, §5º - Reforma da decisão de primeiro grau para extinguir a ação."
• TJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Exceção de pré-executividade admitida para revisão do lançamento tributário."

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 150, VI, "c", da Constituição Federal de 1988, 202 do Código Tributário Nacional, 803, I, do Código de Processo Civil de 2015 e 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada para extinguir a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Juiz de Direito