Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Representação Eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral em face de A. J. dos S., Prefeito Municipal de [Município], imputando-lhe a prática de conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997, consistente na veiculação de publicidade institucional em período vedado, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral de 2024.

Consta nos autos que o representado divulgou, por meio de revista impressa e mídias digitais da prefeitura, conteúdo com nítido caráter de promoção pessoal, com imagens e expressões laudatórias, em possível afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e legalidade.

II - Fundamentação

2.1 - Do Direito Aplicável

O art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997 estabelece que, nos três meses que antecedem o pleito, é vedada a realização de publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Por sua vez, o art. 37, §1º da Constituição Federal de 1988 dispõe que a publicidade dos atos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos por meio da inserção de nomes, símbolos ou imagens que os caracterizem.

2.2 - Do Caso Concreto

No caso dos autos, verifica-se que o representado violou a norma eleitoral ao promover publicidade institucional em período vedado, com clara intenção de promoção pessoal, utilizando-se de imagens e linguagem que destacam suas ações como gestor, sem que tenha sido demonstrada situação de grave e urgente necessidade pública autorizadora da exceção legal.

Trata-se, portanto, de conduta vedada, que compromete a isonomia do pleito e representa uso indevido da máquina pública em benefício de projeto político pessoal.

2.3 - Da Jurisprudência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a utilização de propaganda institucional para autopromoção em período vedado configura ato de improbidade administrativa e demanda responsabilização do agente público:

“A utilização da propaganda governamental com fins de promoção pessoal é a alteração do destino da verba destinada à publicidade com caráter informativo e/ou educativo. Houve prejuízo com o dispêndio de verba pública em propaganda irregular, impondo-se o ressarcimento da municipalidade.”
STJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl no REsp Acórdão/STJ

III - Do Voto

Conheço da presente Representação Eleitoral, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

No mérito, entendo que restou plenamente caracterizada a prática de conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997, pelo que julgo procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Eleitoral.

Com fundamento no art. 73, §4º da Lei nº 9.504/1997, aplico ao representado a pena de multa no valor a ser fixado em liquidação, proporcional à gravidade da infração.

Determino, ainda, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual ato de improbidade administrativa e avaliação quanto à propositura de ação pertinente, nos termos da Lei nº 8.429/1992.

Por fim, determino o ressarcimento ao erário dos valores despendidos com a publicidade institucional irregular, a ser apurado em sede própria, conforme entendimento consolidado do STJ.

IV - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, que exige do magistrado decisão fundamentada, julgo procedente a presente Representação Eleitoral para:

1. Reconhecer a prática de conduta vedada pelo representado, nos termos do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997;
2. Aplicar ao representado a multa prevista no §4º do art. 73 da mencionada lei;
3. Determinar o ressarcimento ao erário dos valores gastos com a publicidade irregular;
4. Encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis quanto à responsabilização por improbidade administrativa.

É como voto.

[Cidade], [Data].

Desembargador [Nome do Magistrado]
Tribunal Regional Eleitoral do [Estado]