Legislação
Decreto Legislativo 269, de 18/09/2008
Art. 0º
Convenção internacional. Trabalhista. Previdenciário. Aprova o texto da Convenção 102/OIT da Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social, adotada em Genebra, em 28/06/1952.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Congresso Nacional decreta:
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