Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de refutação a alicerce do acórdão. Súmula 283/STF. Fundamentação eminentemente constitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos.... (Continua)