Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Proteção do patrimônio histórico e cultural. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Imóvel tomabado. Conservação e reparação. Desídia da adm inistração pública. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo

1 - Existindo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles".... (Continua)