Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transposição funcional. Análise de norma constitucional. Recurso especial. Apreciação. Impossibilidade. Fundamentação eminentemente constitucional.
1 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentação eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de apelo nobre. Precedentes.... ()
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