Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023

- Até que lei complementar disponha sobre a matéria:

I - o crédito das parcelas de que trata o art. 158, IV, [b], da Constituição Federal, obedecido o § 2º do referido artigo, com redação dada pelo art. 1º desta Emenda Constitucional, observará, no que couber, os critérios e os prazos aplicáveis ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação a que se refere a Lei Complementar 63, de 11/01/1990, e respectivas alterações; [[Emenda Constitucional 132/2023, art. 1º. CF/88, art. 158.]]

II - a entrega dos recursos do art. 153, VIII, nos termos do art. 159, I, ambos da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º desta Emenda Constitucional, observará os critérios e as condições da Lei Complementar 62, de 28/12/1989, e respectivas alterações; [[CF/88, art. 153. CF/88, art. 159.]]

III - a entrega dos recursos do imposto de que trata o art. 153, VIII, nos termos do art. 159, II, ambos da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º desta Emenda Constitucional, observará a Lei Complementar 61, de 26/12/1989, e respectivas alterações; [[Emenda Constitucional 132/2023, art. 1º. CF/88, art. 153. CF/88, art. 159.]]

IV - as bases de cálculo dos percentuais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de que trata a Lei Complementar 141, de 13/01/2012, compreenderão também:

a) as respectivas parcelas do imposto de que trata o art. 156-A, com os acréscimos e as deduções decorrentes do crédito das parcelas de que trata o art. 158, IV, [b], ambos da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º desta Emenda Constitucional; [[Emenda Constitucional 132/2023, art. 1º. CF/88, art. 156-A. CF/88, art. 158.]]

b) os valores recebidos nos termos dos arts. 131 e 132 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo art. 2º desta Emenda Constitucional. [[ADCT/88, art. 131. ADCT/88, art. 132.]]

§ 1º - As vinculações de receita dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, estabelecidas em legislação de Estados, Distrito Federal ou Municípios até a data de promulgação desta Emenda Constitucional serão aplicadas, em mesmo percentual, sobre a receita do imposto previsto no art. 156-A do ente federativo competente. [[CF/88, art. 155. CF/88, art. 156. CF/88, art. 156-A.]]

§ 2º - Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo enquanto não houver alteração na legislação dos Estados, Distrito Federal ou Municípios que trata das referidas vinculações.