Legislação
Emenda Constitucional 128, de 22/12/2022
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 167 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
[CF/88, art. 167 - [...]
[...]
§ 7º - A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma do inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição. ] (NR) [[CF/88, art. 7º.]]
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Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Publicidade Enganosa de Serviços
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Modelo de Recurso Inominado Contra Recusa de Adesão a Plano de Saúde por Doenças Pré-Existentes
Este modelo de recurso inominado é utilizado para contestar a decisão de uma operadora de plano de saúde que recusou a adesão de um indivíduo com base na existência de obesidade e outras doenças pré-existentes. O documento aborda argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais para combater a discriminação e assegurar o direito à saúde.
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