Legislação
ADCT da CF/88 - Constituição Federal
Art. 123
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - (Ir para)
- Abra a CF/88 em nova aba
- ADCT/88, art. 123 acrescentado pela Emenda Constitucional 129, de 05/07/2023, art. 1º
- Todos os termos de credenciamentos, contratos, aditivos e outras formas de ajuste de permissão lotérica, em vigor, indistintamente, na data de publicação deste dispositivo, destinados a viabilizar a venda de serviços lotéricos, disciplinados em lei ou em outros instrumentos de alcance específico, terão assegurado prazo de vigência adicional, contado do término do prazo do instrumento vigente, independentemente da data de seu termo inicial.
Emenda Constitucional 129, de 05/07/2023, art. 1º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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