Legislação

Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023

Art. 7º
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Art. 7º

- A partir de 2027, a União compensará eventual redução no montante dos valores entregues nos termos do art. 159, I e II, em razão da substituição da arrecadação do imposto previsto no art. 153, IV, pela arrecadação do imposto previsto no art. 153, VIII, todos da Constituição Federal, nos termos de lei complementar. [[CF/88, art. 153. CF/88, art. 159.]]

§ 1º - A compensação de que trata o caput:

I - terá como referência a média de recursos transferidos do imposto previsto no art. 153, IV, de 2022 a 2026, atualizada: [[CF/88, art. 153.]]

a) até 2027, na forma da lei complementar;

b) a partir de 2028, pela variação do produto da arrecadação da contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal, apurada com base na alíquota de referência de que trata o art. 130 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e [[ADCT/88, art. 130. CF/88, art. 195.]]

II - observará os mesmos critérios, prazos e garantias aplicáveis à entrega de recursos de que trata o art. 159, I e II, da Constituição Federal. [[CF/88, art. 159.]]

§ 2º - Aplica-se à compensação de que trata o caput o disposto nos arts. 167, § 4º, 198, § 2º, 212,caput e § 1º, e 212-A, II, da Constituição Federal. [[CF/88, art. 167. CF/88, art. 198. CF/88, art. 212-A.]]

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