Legislação

Emenda Constitucional 115, de 10/02/2022

Art.
Art. 1º

- O caput do art. 5º da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso LXXIX:

[CF/88, art. 5º - [...]
[...]
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
[...] (NR)
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