Jurisprudência em Destaque

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STJ Determina Isenção de Tarifas Bancárias em Remessas de Pensão Alimentícia ao Exterior

Publicado em: 12/03/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as remessas ao exterior de valores referentes à pensão alimentícia devem ser isentas de tarifas bancárias, em consonância com a Convenção de Nova Iorque. A decisão reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para pleitear essa isenção e a legitimidade passiva da instituição financeira envolvida.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Prescrição Quinquenal em Cobranças de Tarifas de Água e Esgoto Contra a Fazenda Pública

Publicado em: 19/02/2025

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmou a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, conforme o Decreto 20.910/1932, em ações de cobrança de tarifas de água e esgoto ajuizadas contra a Fazenda Pública Municipal. A decisão é fundamentada no princípio da especialidade e na distinção entre dívidas tributárias e não tributárias. O impacto da decisão para concessionárias de serviços públicos, como a SABESP, e as consequências jurídicas e práticas para a segurança jurídica e a Fazenda Pública também são discutidas. O texto aborda ainda críticas e elogios ao julgamento, destacando sua relevância para o ordenamento jurídico brasileiro.

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STJ Confirma Inaplicabilidade da Repetição em Dobro de Valores Sem Prova de Má-fé em Contratos Bancários

Publicado em: 14/04/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente por instituições financeiras exige a comprovação de má-fé. No caso, a decisão do Tribunal de origem foi mantida, aplicando-se a restituição simples, uma vez que não houve prova de dolo ou má-fé por parte da instituição financeira.

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