Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário por Violação aos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Fundamentação das Decisões Judiciais

Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de Agravo interposto com fundamento no CPC/2015, art. 1.042, contra decisão monocrática que inadmitiu Recurso Extraordinário, sob o fundamento de ausência de repercussão geral e de que a matéria discutida seria de natureza infraconstitucional.

O Agravante alega violação direta à Constituição Federal, especificamente aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), além da ausência de fundamentação adequada na decisão recorrida, contrariando o disposto na CF/88, art. 93, IX.

II – Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Tal dispositivo se insere no rol de garantias fundamentais do processo, assegurando às partes o conhecimento das razões que levaram à formação do convencimento do julgador.

Da análise dos autos, constata-se que a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário padece de fundamentação suficiente, limitando-se a afirmar que a matéria seria infraconstitucional e que não haveria repercussão geral, sem, contudo, enfrentar os argumentos principais do recorrente nem realizar o necessário juízo de conformidade à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme exige o CPC/2015, art. 1.030, § 2º.

Ademais, o Recurso Extraordinário inadmitido versa sobre questões eminentemente constitucionais, tendo em vista a alegação de afronta direta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, bem como à exigência de fundamentação das decisões judiciais.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, havendo alegação de violação direta à Constituição, especialmente no que se refere aos direitos e garantias fundamentais processuais, é admissível o Recurso Extraordinário, não se tratando de mera revaloração de matéria infraconstitucional.

Portanto, entendo que o Agravo deve ser provido para que o Recurso Extraordinário seja admitido e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do mérito constitucional, em estrita observância ao princípio do devido processo legal e à exigência de fundamentação das decisões judiciais.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX e no CPC/2015, art. 1.042, voto pelo provimento do Agravo, para determinar o regular processamento do Recurso Extraordinário, com posterior remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

IV – Referências Constitucionais e Legais

• CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV
• CF/88, art. 93, inciso IX
• CPC/2015, art. 1.030, § 2º
• CPC/2015, art. 1.042

V – Jurisprudência Aplicada

TJSP (Câmara Especial de Presidentes) - Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP - Itu
Rel.: Des. Torres de Carvalho - J. em 30/10/2024
\"Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário (...) matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (...) é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF.\"

TJSP (Câmara Especial de Presidentes) - Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP - Taboão da Serra
Rel.: Des. Torres de Carvalho - J. em 30/01/2025
\"A questão sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos TEMA 339 - AI Acórdão/STJ.\"

VI – Conclusão

O exame atento da controvérsia revela que a matéria possui evidente natureza constitucional. A decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, por carecer da fundamentação exigida pelo texto constitucional, configura vício insanável que compromete a regularidade do julgamento.

Assim, impõe-se o provimento do Agravo, a fim de garantir o princípio da legalidade, o contraditório, a ampla defesa e, sobretudo, a efetividade da jurisdição constitucional.

É como voto.

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Nome do Magistrado
Juiz Federal