Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pelo agravante contra a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário nos autos do processo de origem nº [Número do processo de origem], sob o fundamento de ausência de repercussão geral na matéria constitucional suscitada. O agravante aduz que a decisão recorrida violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal de 1988.

O agravado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

Voto

Passo a análise do presente agravo, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões".

Dos Fatos

O agravante interpôs Recurso Extraordinário visando reformar acórdão que manteve sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. A questão central envolve a alegação de que a decisão de inadmissibilidade do recurso deixou de examinar os fundamentos constitucionais apresentados, afrontando os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa.

Do Direito

O cerne da controvérsia reside na análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário e na verificação da presença de repercussão geral e de questões constitucionais relevantes. O art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, assegura que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e que "aos litigantes são assegurados o contraditório e a ampla defesa". Ademais, a fundamentação das decisões judiciais é exigência constitucional prevista no art. 93, IX, da CF/88.

O agravante sustenta, ainda, que a questão da dosimetria da pena e da fixação do regime inicial de cumprimento da pena envolve a aplicação do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88).

Da Jurisprudência

Destaco que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado acerca da necessidade de análise adequada das questões constitucionais suscitadas em sede de Recurso Extraordinário, especialmente quando envolvem garantias fundamentais. Cito, por exemplo, o Tema 660 da Repercussão Geral, que versa sobre a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo conhecimento e provimento do Agravo em Recurso Extraordinário, para que seja reformada a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário e determinado o regular processamento do recurso, com remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do mérito da controvérsia.

Determino, ainda, a intimação do agravado para que apresente contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC/2015.

Dispositivo

Assim, voto pelo provimento do Agravo em Recurso Extraordinário interposto, determinando o regular processamento do Recurso Extraordinário e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

É como voto.

[Local], [Data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]