Simulação de Voto

Visto e Relatado

O presente voto refere-se ao julgamento do Agravo em Recurso Especial interposto nos autos do Processo nº Acórdão/TJSP, em que figuram como parte agravante M. F. de S. L. e como parte agravada A. J. dos S.. A controvérsia envolve a admissibilidade do recurso especial, inadmitido em primeira instância, sob o fundamento de ausência de pressupostos recursais, em especial a inexistência de repercussão geral e a ausência de violação direta a dispositivo infraconstitucional.

Preliminarmente

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é imperioso que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, de forma que os fundamentos de fato e de direito sejam explicitados com clareza. Assim, passa-se à análise do mérito do agravo.

Dos Fatos

Conforme relatado, a parte agravante interpôs agravo em 23/01/2025, buscando a reforma da decisão que inadmitiu o recurso especial. Argumenta que houve violação a dispositivos legais e que a matéria possui relevância jurídica. Entretanto, a decisão recorrida fundamenta-se na ausência de demonstração de violação direta a dispositivo infraconstitucional e na inexistência de repercussão geral, conforme entendimento consolidado pelos tribunais superiores.

Do Direito

1. Ausência de violação direta a dispositivo infraconstitucional

Nos termos do art. 1.029 do CPC/2015, o recurso especial é cabível somente quando demonstrada a violação direta a dispositivo de lei federal. No caso em análise, a parte agravante não conseguiu demonstrar de maneira concreta a existência de tal violação, limitando-se a alegações genéricas desvinculadas das normas aplicáveis.

2. Inexistência de repercussão geral

Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 660, questões que envolvem a interpretação de normas infraconstitucionais não possuem repercussão geral. A matéria discutida nos autos limita-se à aplicação de dispositivos do CPC/2015, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de relevância jurídica para fins de admissibilidade do recurso especial.

3. Consonância com precedentes obrigatórios

A decisão recorrida está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tema 908, que veda a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. Desta forma, não há razão para reforma da decisão, que observou os precedentes obrigatórios.

Jurisprudências Aplicáveis

Destaco as seguintes jurisprudências que corroboram a fundamentação exposta:

• Tema 908 do STJ: \"Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas\". (STJ, Agravo Interno em Recurso Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018)
• Tema 339 do STF: \"O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente\". (STF, Agravo Interno em Recurso Extraordinário, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29.01.2025)
• Taxatividade Mitigada do CPC, art. 1.015: \"O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento em casos de urgência\". (STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018)

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e no art. 1.029 do CPC/2015, voto pelo desprovimento do agravo em recurso especial, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial. Ademais, condeno a parte agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Termos Finais

É como voto.

São Paulo, 30 de janeiro de 2025.

Magistrado Relator