Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário em Ação de Usucapião Extraordinária
Publicado em: 28/05/2024 Processo Civil
Processo: [Número do Processo]
Recorrente: [Nome do Recorrente]
Recorrido: [Nome do Recorrido]
Juízo: [Vara Competente]
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
[Nome do Recorrido], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar:
CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
interposto por [Nome do Recorrente], nos termos das razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. SÍNTESE DA DEMANDA
Trata-se de ação de usucapião extraordinária, ajuizada pelo Recorrido, que teve seu pedido julgado procedente tanto em primeira instância quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Acórdão do STJ reconheceu a aquisição da propriedade pelo Recorrido por meio de usucapião, conforme previsto no CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.240.
Inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Extraordinário, alegando violação de dispositivos constitucionais.
II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL
1. Da Inexistência de Repercussão Geral
O artigo 102, §3º, da Constituição Federal exige que o Recurso Extraordinário demonstre a existência de repercussão geral, o que não foi cumprido pelo Recorrente. O presente caso trata de questão fática e individualizada, não sendo capaz de gerar impacto amplo e relevante para a coletividade, conforme entendimento pacífico do STF ...Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
