Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por [Nome da Parte Agravante] contra decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau nos autos do processo nº [Número do Processo]. Na decisão agravada, foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

Dos Fatos

O Agravante sustenta que a decisão agravada foi equivocada, uma vez que os pressupostos legais para a admissibilidade do Recurso Extraordinário foram devidamente preenchidos. Alega, ainda, que a decisão viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

Do Direito

O presente recurso encontra respaldo no artigo 1.015, inciso III, do CPC/2015, que autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre a admissibilidade de recursos. Ademais, a matéria discutida diz respeito à aplicação de princípios constitucionais fundamentais da ampla defesa e do contraditório, que têm assento no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

Do exame dos autos, verifica-se que o Agravante demonstrou, de forma clara e objetiva, a existência de repercussão geral e a violação de dispositivo constitucional, preenchendo, assim, os requisitos exigidos para a admissibilidade do Recurso Extraordinário, conforme estabelece o artigo 1.030, inciso V, do CPC/2015.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reforça a necessidade de observância dos requisitos formais e materiais para a admissibilidade de recursos. Cito, como exemplo, precedentes que tratam da matéria:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP
  Relator: Des. Achile Alesina
  Julgado em: 29/10/2024
  Tese: «Não se conhece do agravo de instrumento que não atenda aos requisitos do CPC, art. 1.016 e art. 1.017, especialmente quando há erro substancial quanto ao endereçamento e à ausência das peças essenciais.»
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP
  Relator: Des. Achile Alesina
  Julgado em: 23/09/2024
  Tese: «Decisão que determina a adequação do valor da causa não é impugnável por agravo de instrumento, exceto em situações de urgência não demonstradas no caso concreto.»

Fundamentação Constitucional

A decisão agravada, ao denegar seguimento ao Recurso Extraordinário, ofendeu o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, expressamente garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Ainda, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, o que não foi observado no caso em apreço, uma vez que o juízo de primeiro grau não analisou suficientemente os argumentos apresentados pelo Agravante.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e nos artigos 1.015, inciso III, e 1.030, inciso V, do CPC/2015, voto pelo provimento do Agravo de Instrumento, reformando a decisão agravada para determinar o regular processamento do Recurso Extraordinário interposto pelo Agravante.

Condeno o Agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados em fase de liquidação.