Modelo de Agravo Interno no STF contra Decisão que Negou Recurso Extraordinário por Redução Indevida de Indenização por Danos Morais em Caso de Interrupção de Serviço Essencial

Claro! Abaixo segue a simulação de um voto do magistrado, fundamentado conforme solicitado, estruturado em formato HTML com base no documento fornecido:

Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de Agravo Interno interposto por L. de A. contra decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou seguimento ao Recurso Extraordinário Cível nº 0823288-72.2024.8.19.0203, sob o fundamento de ausência de repercussão geral e consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A agravante alega que a decisão não enfrentou os fundamentos constitucionais apresentados, especialmente no que se refere à violação dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e dos direitos fundamentais (CF/88, art. 5º), diante da fixação de indenização por danos morais em valor considerado irrisório, no contexto de falha grave na prestação de serviço público essencial (interrupção no fornecimento de água por sete dias consecutivos).

II – Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". Com base nesse preceito constitucional, passo à análise do mérito do presente Agravo Interno.

1. Da admissibilidade

Inicialmente, verifico que o Agravo Interno foi interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. A publicação da decisão agravada ocorreu em 10/04/2025 e o recurso foi protocolado em 15/04/2025, sendo, portanto, tempestivo. Também é cabível, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º.

2. Do mérito

O cerne da controvérsia reside na suposta violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da efetividade dos direitos fundamentais, em razão da fixação de indenização por danos morais em valor presumidamente insuficiente para reparar o abalo sofrido e ineficaz para inibir condutas abusivas por parte da concessionária de serviço público.

Entendo que a decisão agravada incorreu em equívoco ao não reconhecer a repercussão geral da matéria. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente afirmado que questões relativas à prestação inadequada ou à interrupção de serviços públicos essenciais, como o fornecimento de água potável e saneamento básico, tocam diretamente a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à saúde e à moradia digna (CF/88, art. 6º).

Destaco, por pertinente, o julgamento do RE 1.041.210/STF (Tema 1.010/STF), em que este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviços públicos essenciais.

Além disso, a decisão agravada não realizou o necessário enfrentamento dos fundamentos constitucionais apresentados no Recurso Extraordinário, limitando-se a referir-se à jurisprudência da Corte de forma genérica, sem considerar o contexto fático específico da causa – interrupção prolongada de serviço essencial – e os reflexos diretos na dignidade da requerente.

A modicidade do valor fixado a título de danos morais (R$ 2.100,00), à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser examinada com base em critérios constitucionais e jurisprudenciais, sobretudo em casos que envolvam violação a direitos fundamentais e a prestação de serviços públicos essenciais.

III – Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, para reconsiderar a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário e determinar o regular processamento do Recurso Extraordinário, com sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º.

É como voto.

Brasília, ___ de ___________ de 2025.

Ministro(a) Relator(a)

📌 Observações: - O voto considera os fundamentos constitucionais da CF/88, art. 93, IX. - A simulação respeita a estrutura típica de decisões judiciais: relatório, fundamentação e dispositivo. - Utiliza linguagem jurídica apropriada e cita jurisprudência pertinente conforme o documento original. Caso deseje, posso converter esse conteúdo para PDF ou outro formato.