Simulação de Voto

Processo: Agravo em Recurso Extraordinário.

Recorrente: J. G. do N..

Recorrido: Ministério Público.

Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por J. G. do N. contra a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral e inexistência de violação direta à Constituição Federal. Nos autos do processo, o agravante havia arguido que a contagem dos prazos processuais deveria observar as regras do CPC/2015, especialmente quanto à contagem em dias úteis, bem como a unificação dos prazos recursais.

II. Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, impõe que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a analisar os fatos e o direito aplicável ao caso.

1. Da admissibilidade do Recurso

O Agravo em Recurso Extraordinário, previsto no art. 1.042 do CPC/2015, é cabível contra decisão que não admite o Recurso Extraordinário. No presente caso, a decisão recorrida fundamentou-se na ausência de repercussão geral e na ausência de violação direta à Constituição Federal.

Contudo, verifico que a questão em análise envolve princípios constitucionais fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ademais, a aplicação das regras do CPC/2015, notadamente quanto à contagem de prazos processuais em dias úteis (art. 219), tem reflexos diretos sobre o princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF/88).

2. Da violação aos princípios constitucionais

A decisão de não conhecer do recurso especial por suposta intempestividade desconsiderou a aplicação das normas processuais vigentes, o que configura afronta ao devido processo legal. A análise da tempestividade deveria observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, balizadores da aplicação das normas processuais.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é clara no sentido de que questões relacionadas à aplicação de normas processuais não podem resultar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Como exemplo, cito o Tema 660 do STF, segundo o qual a mera violação de normas infraconstitucionais não configura, em regra, ofensa direta à Constituição. Ainda assim, é necessário verificar se houve reflexo direto nos direitos fundamentais.

3. Da repercussão geral

Entendo que o caso em questão apresenta repercussão geral, uma vez que a interpretação das normas do CPC/2015 sobre contagem de prazos processuais impacta a segurança jurídica e a uniformidade do processo judicial em âmbito nacional. A ausência de repercussão geral declarada pela decisão recorrida deve ser reformada, pois a matéria transcende os interesses subjetivos das partes.

III. Conclusão

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do Agravo em Recurso Extraordinário interposto por Josenaldo Gouveia do Nascimento e pelo seu provimento, para que seja admitido o Recurso Extraordinário, com a consequente remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do mérito.

IV. Dispositivo

Em face do exposto, voto para:

1. Conhecer e dar provimento ao Agravo em Recurso Extraordinário;
2. Reconhecer a tempestividade do recurso interposto;
3. Determinar a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do mérito do Recurso Extraordinário.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado (Nome completo)
Tribunal de Justiça