Modelo de Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita com Fundamentação na Capacidade Econômica dos Requerentes e Pedido de Quebra de Sigilo Bancário

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado por A. J. dos S. e B. M. de O. S., sócios da empresa autora, que alegam hipossuficiência econômica para fins de concessão do benefício previsto na CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como no CPC/2015, art. 98 e seguintes.

Conforme estabelece a CF/88, art. 93, IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise fundamentada da matéria.

1. Da Presunção Relativa da Hipossuficiência

Nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, trata-se de presunção relativa, que pode ser desconstituída por prova em contrário, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

No caso em tela, a parte impugnante, Empresa X Ltda., trouxe aos autos indícios relevantes de que os requerentes são sócios de holding familiar com expressivo patrimônio imobiliário, além de movimentações bancárias incompatíveis com o estado de pobreza alegado.

2. Dos Elementos de Prova

Constam nos autos documentos que indicam a titularidade, ainda que indireta, de diversos imóveis de alto valor, bem como movimentações financeiras incompatíveis com a concessão do benefício. Tais elementos afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.

Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido pela possibilidade de indeferimento da gratuidade da justiça quando presentes indícios concretos de capacidade econômica da parte requerente. (TJSP – Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)

3. Do Direito Aplicável

A CF/88, art. 5º, LXXIV, garante o acesso à justiça gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o CPC/2015, art. 99, § 2º, permite que a parte contrária impugne o pedido, cabendo ao juiz, diante de elementos nos autos, indeferi-lo, após oportunizar à parte a produção de provas.

No caso concreto, os requerentes não juntaram elementos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência, não apresentando extratos bancários, declarações de imposto de renda ou qualquer outro documento hábil a demonstrar sua real situação econômica.

4. Da Possibilidade de Produção de Provas

Conforme prevê o CPC/2015, art. 370, o juiz poderá determinar as provas necessárias à instrução do processo. Considerando os indícios já presentes nos autos, entendo ser oportuno e proporcional determinar a intimação dos requerentes para apresentação de extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses e declarações de imposto de renda.

Somente após a análise desses documentos será possível aferir, com segurança jurídica, a real situação econômica dos requerentes.

5. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 5º, LXXIV, CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99 e CPC/2015, art. 370, e na CF/88, art. 93, IX, DETERMINO:

1. A intimação dos requerentes, A. J. dos S. e B. M. de O. S., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem documentação idônea a fim de comprovar sua alegada hipossuficiência, tais como extratos bancários dos últimos 12 meses, declarações de imposto de renda e demais documentos que entenderem pertinentes;
2. Fica desde já advertido que o não cumprimento da diligência poderá ensejar o indeferimento do pedido de justiça gratuita e eventual responsabilização por litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 80;
3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação definitiva da impugnação.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

[Cidade], [Data]

Juiz de Direito